Eu sei que as leis não bastam

Eu sei que as leis não bastam. Sei, porque sou advogado. Advogado trabalha com a lei. Mas, é claro, não somente eu sei. Carlos Drummond de Andrade também sabia e, à sua maneira poética, também o disse. “As leis não bastam. Os lírios não nascem da lei”, poetou ele, bela e filosoficamente. Drummond era fera, como se diz na gíria. Era fera no poema e também na crônica. Onde, então, ele o disse? Disse, não: escreveu. Foi em um poema. Ele escreveu isso no poema “Nosso tempo”, publicado livro A rosa do povo.

Eu sei que as leis não bastam, mas também sei que a lei é boa. Sei, porque sou advogado, e a lei faz parte do meu instrumento de trabalho. Nós, da área jurídica, gostamos de dizer isso (que a lei é boa) em latim. Existem, aliás, os que dizem sem nem sequer saber o que estão dizendo ou escrevendo. Agem como psitacídeos. “Bona est lex, si quis ea legitime utatur.” Tradução: “A lei é boa, se alguém a usa legitimamente.” Sim, isso é um brocardo jurídico. É jurídico, mas também é bíblico, sabia?

Há, certamente, profissionais do direito que desconhecem, mas esse brocardo jurídico, cantado e decantado em latim no dia a dia forense, é parte de um versículo da Biblia Vulgata, a qual, para quem não sabe (e para quem sabe também), é a tradução latina da Bíblia. Para ser exato, ele é parte do versículo 8 do capítulo 1 da Primeira Epístola de Paulo a Timóteo. O texto completo é: “Scimus autem quia bona est lex, si quis ea legitime utatur.” Na versão Almeida Revista e Atualizada da tradução de João Ferreira de Almeida: “Sabemos, porém, que a lei é boa, se alguém dela se utiliza de modo legítimo.”

Já sei! Eu bem sei que muitos leitores de hoje não gostam de latim. Há, porém, outros que gostam. E eu também gosto. Eu gosto de literatura e das línguas clássicas. Respeito, porém, o gosto de quem não gosta. Só espero que também respeitem o meu. Como ensinava Napoleão Mendes de Almeida, em latim: “De gustibus et coloribus non est disputandum.” Tradução: “Sobre gostos e cores, não se deve discutir.” Ou seja, é a máxima conhecida popularmente: “Gostos e cores não se discutem.” Tive a honra, gosto de dizer, de ter sido aluno do curso de português do Professor Napoleão de Almeida.

Pois é. Nada de extraordinário, como sempre. Eu só queria cronicar um pouco, sem muita pretensão. Aliás, sem pretensão alguma. E, para encerrar, volto à lei. Que é a lei? Boa pergunta. “Lei é uma ordenação da razão para o bem comum, promulgada por aquele que tem o cuidado da comunidade”, disse (aliás, escreveu) Tomás de Aquino, o grande escolástico. Falei disso rapidamente, na Caravana da Inclusão, evento realizado hoje, dia 10, na Câmara Municipal de Marabá. Ah, sim!... Antes que me esqueça de dizer: não basta criar a lei, é preciso executá-la, cumpri-la. Existe, demais disso, a lei inconstitucional, mas aí já é outra história.